A Bahia agora possui um novo marco legal que visa fortalecer as ações de conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. A Lei nº 15.173, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (19), reestrutura a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), alinhando a legislação estadual à Política Nacional de PSA.
A nova legislação introduz mecanismos para reconhecer e incentivar atividades que promovem a manutenção e recuperação dos serviços ecossistêmicos, oferecendo pagamentos e incentivos a pessoas físicas, jurídicas e comunidades que realizam ações de conservação ambiental.
Entre as inovações, destaca-se a inclusão de novos grupos prioritários, como catadores de materiais recicláveis e brigadistas voluntários. A legislação também amplia as modalidades de incentivo e fortalece a participação de instituições públicas e privadas, além de aumentar as opções de financiamento para as ações de PSA.
Os serviços ambientais abrangidos pela política incluem a conservação da vegetação nativa, a recuperação de áreas degradadas e o manejo adequado de resíduos sólidos. A legislação visa proteger ecossistemas, promover a segurança hídrica e incentivar um mercado de serviços ambientais no estado.
O PEPSA atuará como uma plataforma para articular e fomentar iniciativas de PSA, permitindo a adesão a projetos públicos e o cadastramento de projetos privados. As iniciativas estarão sujeitas a monitoramento e verificação dos resultados ambientais.
Além disso, a nova legislação estabelece um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil e cria uma Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais, que reunirá dados sobre provedores e projetos de PSA, aumentando a transparência e atraindo investimentos para a conservação ambiental.
