A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (1º.09), a prestação de contas do convênio 225/2022, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Entre Rios. O convênio teve como objetivo o apoio financeiro para a execução de obras de pavimentação em paralelepípedo e drenagem profunda de 15 ruas em Porto de Sauípe.
Apesar da aprovação, a Câmara impôs ressalvas devido à comprovação de pendências na prestação de contas da primeira parcela do convênio.
Na mesma sessão, foi aprovada, com recomendação, a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso 149/2016, que envolveu a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) e Rogério Ferreira Vilaronga. O TAC visou o apoio financeiro para o projeto “Alabês – Os Homens que chamam os deuses”.
A recomendação aos gestores da Secult foi para que reforcem o controle dos convênios e termos de colaboração, estabelecendo uma rotina de acompanhamento e fiscalização mais rigorosa, visando garantir a observância dos prazos legais. Também foi solicitado que o titular da Secult fosse informado sobre a Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que alerta sobre a possibilidade de imputação de débito por dano ao erário.
Além disso, foram analisados, de forma monocrática, 14 processos, incluindo 11 de aposentadorias e outros relacionados a pensões e transferências. Os resultados estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA.