A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas do Plano de Ação firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura de Esplanada, durante sessão realizada nesta quarta-feira (2.09). A decisão se deu pela falta de comprovação dos objetivos do plano, embora não tenha sido aplicada multa ou imputação de débito devido ao falecimento do gestor responsável.
O Plano de Ação visava apoiar financeiramente ações de proteção social básica dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os conselheiros determinaram que os atuais gestores da Seades fossem informados sobre a Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que trata da imputação de débito por dano ao erário em casos de omissão ilícita.
Na mesma sessão, também foram desaprovadas as contas do Plano de Ação 202/2010, firmado entre a Sedes e a Prefeitura de Itororó, devido à não prestação de contas dos recursos repassados. Assim como no caso de Esplanada, não foram aplicadas sanções financeiras, reconhecendo-se a prescrição das pretensões punitivas.
Por outro lado, a prestação de contas do convênio 194/2022, entre a Secretaria da Educação do Estado da Bahia e a Prefeitura de Sento Sé, foi aprovada, com o objetivo de reformar uma escola no município.
Além disso, a Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 211/2016, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com uma associação rural em Cotegipe, imputando um débito de R$ 93.428,08 ao gestor responsável pela não execução do objeto do convênio.
Por fim, o TCE/BA reconheceu sua incompetência para julgar as contas do Termo de Colaboração 001/2018 entre a Secretaria de Administração Penitenciária e o Coletivo de Entidades Negras, encaminhando o caso ao Tribunal de Contas da União (TCU).
