O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) finalizou o julgamento de 23 processos, resultando na imputação de um débito de R$ 444.423,03 a um ex-prefeito, além de uma multa de R$ 1.621,00. A quantia deverá ser devolvida ao erário estadual, com acréscimos de correção monetária e juros de mora.
Durante as sessões realizadas nos dias 11 e 13 de agosto, o plenário concluiu três processos relacionados a recursos, todos com decisão de conhecimento e improvimento. Os casos envolveram apelações e recursos de revisão do Estado da Bahia.
A Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas do convênio 215/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura de Piraí do Norte, e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (MPBA).
Além disso, foram julgados dois processos sobre contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), com um registro de atos admissionais concedido e outro negado, acompanhados de recomendações aos gestores.
A Segunda Câmara arquivou a prestação de contas do Plano de Ação 75/2012, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Prefeitura de Canarana, e aprovou a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso 196/2014, com ressalvas.
