Na última quinta-feira (8), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade, uma alteração à Lei Municipal nº 3.388/2013, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, visa fortalecer o Sistema Municipal de Educação.
O projeto estabelece a estrutura de governança do sistema, que inclui a Secretaria de Educação, Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB, de Alimentação Escolar, além de Assembleias Escolares e instituições conveniadas para ensino infantil e fundamental.
Segundo a mensagem do prefeito, a alteração legislativa visa garantir a participação democrática na gestão pública do ensino, criando mecanismos de cooperação com os sistemas Nacional e Estadual de Educação. O novo formato do Conselho Municipal de Educação contará com Presidência, Secretaria Geral, Câmaras temáticas e a Plenária.
O artigo 4º do projeto detalha as competências do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo critérios para composição paritária e garantindo a participação de representantes do Executivo e de segmentos como professores, pais e alunos.
Além disso, o texto aprovado reestrutura e aprimora o funcionamento de instâncias participativas, como os Conselhos do FUNDEB e de Alimentação Escolar, promovendo o envolvimento das comunidades na gestão da educação municipal. O projeto agora aguarda a sanção do prefeito.
