A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta terça-feira (29), uma alteração na Lei Complementar nº 166/2026, que estabelece a estrutura de garantia da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, recebeu aprovação unânime em primeira e segunda votações.
A alteração inclui mudanças na ordem dos incisos do artigo 1º da lei, vinculando 20% dos recursos da cota parte do ICMS do Município para o pagamento de obrigações mensais à concessionária, e 10% das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Feira para o mesmo fim.
O Poder Executivo justificou que a alteração visa “aperfeiçoar e adequar a estrutura de garantia” da PPP, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade no cumprimento das obrigações do Município. O parágrafo único do artigo 2º reforça a continuidade da estrutura ao longo da execução contratual, especialmente durante a transição do Sistema Tributário Nacional.
Além disso, a proposta prevê que, com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o percentual vinculado será de 20% do valor destinado ao Município. Outro ponto importante é a previsão de utilização de receitas vinculadas para cobrir obrigações decorrentes de eventual “extinção de contrato”.
