Na manhã desta quarta-feira (26), vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana participaram de uma palestra sobre as regras do processo eleitoral para as Eleições 2026. O encontro, realizado após a sessão ordinária, abordou o que é permitido e proibido durante a campanha, incluindo propaganda eleitoral, condutas de candidatos e eleitores e uso das redes sociais.
A palestra foi proposta pela Escola do Legislativo em parceria com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) da Câmara e ministrada pela doutora Paula Macedo, servidora da Casa, jornalista há 17 anos e formada em Direito há sete. Ela também atua como assessora de imprensa da OAB – Subseção Feira de Santana e é especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, Direito Tributário e Comunicação Jurídica.
Durante a apresentação, a advogada destacou que parte significativa dos candidatos que disputam eleições não possui experiência anterior em campanhas. Segundo ela, a cada dez candidatos, aproximadamente três são novatos, o que reforça a importância de conhecer as normas eleitorais para evitar irregularidades.
Entre os assuntos discutidos, as regras para propaganda eleitoral – liberada desde 16 de agosto – incluindo divulgação de propostas e pedidos de votos, comícios, caminhadas, carreatas, distribuição de materiais gráficos permitidos e utilização das redes sociais, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A palestra também esclareceu dúvidas sobre situações que podem ocorrer dentro e no entorno de órgãos públicos. Questionamentos foram apresentados sobre o uso de adesivos em veículos estacionados em órgãos públicos, distribuição de santinhos ou colocação de adesivos nas dependências da Câmara e utilização da tribuna para manifestações de caráter eleitoral. Doutora Paula reforçou que essas práticas encontram restrições na legislação eleitoral e que bens e espaços públicos não podem ser utilizados de maneira inadequada para favorecer candidaturas.
Também foram apresentadas orientações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores, permitidos das 8h às 22h dentro do período autorizado, desde que respeitadas as restrições de distância de locais como hospitais e escolas. Outro ponto abordado foi a utilização de redes sociais e inteligência artificial. Conteúdos gerados ou modificados por IA devem conter aviso explícito e destacado sobre a manipulação. Permanecem proibidos perfis falsos, uso de robôs, disseminação de fatos sabidamente inverídicos e formas irregulares de impulsionamento político.
Durante o encontro, vários participantes apresentaram dúvidas e citaram fatos que já vivenciaram. A vereadora Eremita Mota (PP) levantou questões relacionadas à fiscalização nos colégios eleitorais, especialmente sobre boca de urna, bem como possíveis práticas de corrupção envolvendo compra de votos. Já os vereadores Jorge Oliveira (PRD) e Eli Ribeiro (Republicanos) questionaram sobre a conduta legal para a circulação dos carros de som.
A palestra também tratou das regras de prisão no período eleitoral. Para o eleitor, a legislação estabelece restrições à prisão nos cinco dias anteriores e nas 48 horas posteriores à eleição, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, como flagrante delito. Para candidatos, há período específico de proteção, com exceções legais, incluindo situações de flagrante e crimes inafiançáveis.
Entre as consequências para quem descumpre as normas eleitorais estão multas, remoção de conteúdos, direito de resposta, investigações por abuso de poder e, em situações mais graves, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e sanções criminais. A palestra também apresentou o aplicativo Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para o registro de denúncias de possíveis irregularidades durante o período eleitoral.
Ao final, doutora Paula agradeceu a participação dos presentes e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas à legislação eleitoral, destacando a importância de buscar orientação antes da realização de qualquer ação de campanha.
