A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso vem a público prestar esclarecimentos à população sobre a rescisão do contrato de concessão de uso do Matadouro Municipal firmado com a Associação do Abatedouro Municipal São Francisco de Assis (ASFA), bem como sobre as medidas adotadas para resguardar a saúde pública e a legalidade no município.
1. A Responsabilidade do Abatedouro e o Histórico de Irregularidades O Matadouro Municipal encontra-se sob posse e gestão direta da ASFA desde 2004. Como entidade privada dotada de autonomia administrativa e financeira, cabia exclusivamente à associação a responsabilidade técnica, sanitária e operacional do local. Ao longo dos últimos cinco anos, a ASFA acumulou mais de 20 notificações por graves irregularidades ambientais, sanitárias e de bem-estar animal. O descumprimento contínuo das normas culminou na interdição do local pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).
2. A Atuação da Prefeitura e o Esgotamento das Vias de Suporte A Gestão Municipal não se omitiu. Pelo contrário, empreendeu esforços extraordinários para auxiliar a associação: instituiu comissão técnica, disponibilizou consultoria com servidores qualificados, intermediou diálogo com a ADAB e apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar adequações. Contudo, apesar do suporte oferecido, a própria diretoria da ASFA reconheceu formalmente, por maioria absoluta, que não possui capacidade técnica, financeira e estrutural para cumprir as exigências legais e dar continuidade às atividades.
3. Decisão Firme em Defesa da População Diante da inércia contumaz da associação e da impossibilidade jurídica de o erário público assumir dívidas e obrigações da iniciativa privada, a Prefeitura de Paulo Afonso adotou as seguintes providências: Rescisão Imediata do Contrato de Concessão: Fundamentada no descumprimento das cláusulas contratuais e sanitárias por parte da ASFA; Reintegração de Posse do Imóvel: Retomada do patrimônio público municipal; Abertura para Nova Gestão: Início do processo para formatar um novo modelo jurídico que permita a operação por entidade ou empresa qualificada e comprometida com as exigências da ADAB.
4. Abastecimento e Próximos Passos A Prefeitura de Paulo Afonso reforça que o ônus da má gestão e das penalidades aplicadas pela fiscalização estadual recai exclusivamente sobre a ASFA. Paralelamente, o Município já trabalha na busca e viabilização de alternativas institucionais para garantir o suprimento e a regularidade do abastecimento na cidade com a devida segurança alimentar.
