A Prefeitura de Canápolis informa que está em vigor a Lei nº 193/2023, instituindo o programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023, para impostos como IPTU, ISS e demais tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O programa concede descontos de até 99% das multas e juros para pagamentos à vista ou outros descontos para pagamentos em até 05 parcelas mensais consecutivas.
Para regularizar a situação, os contribuintes devem comparecer à Prefeitura no setor de tributos até 31 de julho de 2023, apresentando documentação comprobatória do vínculo com os tributos a serem negociados.
O Refis 2023 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas com o município, aproveitando os descontos oferecidos.
É importante que os contribuintes verifiquem os detalhes do programa e os prazos para adesão, para não perderem a chance de regularizar suas dívidas.