A Secretaria da Administração da Bahia firmou, nesta quinta-feira (22), o primeiro Termo de Transação Administrativa (TTA) com um fornecedor que havia sido penalizado com declaração de inidoneidade. O fornecedor, a empresa Tudomed Materiais Hospitalares Ltda, foi declarado inidôneo após fornecer produtos fora das especificações da licitação.
O TTA é um instrumento jurídico que permite substituir ou reduzir o prazo de restrições para licitar e contratar com a administração pública, mediante pagamento de multa. Com isso, a empresa poderá voltar a fornecer bens e serviços ao Estado, mantendo a responsabilização pela infração cometida.
A assinatura do TTA foi realizada pelo secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, e representantes da empresa, com a presença de procuradoras da Procuradoria Geral do Estado. A Tudomed forneceu papel-toalha à Secretaria da Saúde com características diferentes da amostra aprovada, levando à abertura de um processo apuratório.
O TTA foi possibilitado pela Lei Estadual Nº 14.634, que regulamenta as normas de licitações e contratos. A Secretaria da Administração e a Procuradoria Geral do Estado desenvolveram um arcabouço jurídico para a regulamentação da comutação e atenuação das sanções.
Além disso, a Secretaria lançou a Calculadora do Termo de Transação Administrativa no portal Comprasnet.BA, ferramenta que auxilia empresas a simular solicitações de atenuação e comutação de penalidades em processos licitatórios.
