Nesta terça-feira (25/08), a Câmara de Mucuri aprovou em segundo turno o Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria da vereadora Pamela H. Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos), que reduz de 80% para 40% o percentual cobrado a título de tarifa de esgotamento sanitário sobre o consumo de água no Município. O projeto segue agora para sanção do Prefeito.
Se for transformado em lei, o corte pela metade representará um alívio para a população, que há muito reivindicava a redução. A cobrança de 80%, considerada desproporcional à realidade socioeconômica dos mucurienses, onera excessivamente famílias e estabelecimentos comerciais, transformando um serviço essencial em peso insuportável no orçamento doméstico.
Com o teto de 40%, a nova tarifa valerá para pessoas físicas e jurídicas, aplicando-se a toda a cadeia de serviço: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos.
A proposta encontra amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de lei semelhante no município de Feira de Santana, na Bahia, confirmando a competência municipal para legislar sobre interesse local e assegurar a modicidade tarifária.
O texto ataca ainda um problema crônico de reclamação popular: os buracos deixados nas ruas após intervenções na tubulação. A concessionária fica obrigada a recompor a pavimentação no prazo máximo de dois dias úteis, utilizando o mesmo material e padrão de qualidade anteriores.
Saneamento é direito, não luxo. A aprovação deste projeto é um marco na relação entre o poder regulatório municipal e a concessionária de saneamento. Como lembrou a autora, a cobrança de esgoto voltada à modicidade tarifária é, antes de tudo, reconhecimento de que saneamento básico é direito, não luxo.
Hoje, os mucurienses pagam por um serviço essencial com uma tarifa que beira o absurdo — 80% sobre a conta de água é, na prática, um imposto disfarçado sobre a dignidade. A Câmara fez a sua parte: aprovou o projeto por unanimidade. Agora, a decisão está com o Executivo. Sancionar a matéria é transformar em lei o que a Câmara aprovou e o que o povo de Mucuri já não pode mais esperar.
